- Terceira alteração ao Despacho n.o 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e sim- plifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.
- ACSS- DR- Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
- ADSE- Tabela de Preços e Regras de Regime Convencionado
1 de março de 2023 – Versão 1 – 27 de janeiro de 2023